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Executivo I	88	1	EXTINCÃO DE PROCESSO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL COM FULCRO NO ARTIGO 45 E PARÁGRAFOS DA LEI 12.594/2012 “Eventual sentença que extinga, com fulcro no artigo 45, § 2º da Lei no 12.		Abrir
Suplemento - Executivo I	88	1	88 – São Paulo, 128 (48) – Suplemento Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 15 de março de 2018 substrato incombustível, o ensaio pode ser realizado utilizando-se substrato de placas de fibrocimento de 6 a 8 mm de espessura. 8 EXIGÊNCIAS PARA MATERIAIS COM APLICAÇÃO		Abrir